Rafael Maciel
Advogado e Presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD)
Volta e meia são apresentados projetos de lei visando alterar o Marco Civil da Internet, quase sempre em resposta fatos midiáticos ou com interesses escusos de cercear a liberdade de expressão, sob o manto de coibir abusos ou crimes cometidos na web. Esses ataques estão sendo de certa forma controlados, embora devamos permanecer atentos. Por outro lado, alguns projetos trazem a reflexão do quanto nosso sistema legislativo ainda patina em questões relacionadas à tecnologia, ao buscar novas leis para cada acontecimento singular na web, seja ele um fato relevante ou mera chateação. Na maioria, os casos relevantes podem ser combatidos pelas leis existentes, enquanto os transtornos do cotidiano continuam a ser meras chateações e, caso se tornem frequentes e abusivos, já há meios legais para combatê-los.
Visando cessar uma das práticas incômodas do dia a dia, a Senadora Vanessa Grazziotin propôs (PLS 347/2016) alterar o Marco Civil para dispor sobre “a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares”. O texto fora aprovado na CCJ, que o piorou ao determinar que caberá aos provedores de aplicações (Facebook, Whatsapp, Google e outros) criarem mecanismos para comprovar o tal consentimento prévio, sob pena de responderem por danos morais.
Mais do que ineficaz, uma mudança legislativa nesse sentido é ruim tecnicamente e representa um retrocesso, contrariando o conceito de inovação relacionado ao ciberespaço e ao Marco Civil da Internet, que não serve para resolver problemas pontuais e irrelevantes, além de estar desconexo com outras normas, como a eleitoral que permite o envio de mensagens mediante a opção posterior de descadastramento (opt-out).
O ambiente digital carece de regras de responsabilização dos provedores em muitos aspectos, porém a obrigação de que eles estabeleçam um sistema burocrático para comprovar o prévio consentimento de inserção em comunidades na web não é uma delas.
Nossos legisladores devem focar em temas que realmente possam transformar os rumos da Justiça no que concerne ao comportamento online, como agilizar a votação do PL de proteção dos dados pessoais.
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