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VOCÊ SABE O QUE SÃO CONSÓRCIOS PÚBLICOS?

  • Autor: Christiane Costa
  • 7/08/2019
  • 09:00

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Paula Ramos Nora de Santis

Em 06 de abril de 2005 foi sancionada a Lei 11.107, que possibilitou às entidades da Administração Pública Direta se consorciarem em torno de objetivos de interesses públicos comuns. A origem do instituto está no art. 241 da Constituição vigente, que dispõe que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.

Consórcios públicos são entidades que assumem personalidade autônoma dos entes que o compõem, criados em torno de um objetivo vinculado ao interesse público comum.

Compreender a funcionalidade dos referidos consórcios, que passam a representar entidades autônomas constituídas por ente públicos, requer o conhecimento do modelo federativo adotado na Constituição de 1988. Um modelo de federalismo cooperativo, são atribuídas competências comuns entre a União, Estados; e aqui inclui-se o Distrito Federal, e Municípios; tais como “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”; ”proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”, entre outras.

Além disso, vale ressaltar que, os diversos Estados e Municípios brasileiros, têm as mesmas competências, em seus limites territoriais. Assim, os consórcios públicos podem ser expressados pela frase “a união faz a força”.

Os consórcios públicos, poderão firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; em um esforço mútuo, em torno de um interesse comum.

Em termos municipais, o instituto é de extrema valia, pois possibilita desenvolvimento e mais atendimento à população, através da otimização de recursos públicos. 

Venha conhecer mais sobre os consórcios públicos no curso de Pós Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública da Faculdade Sul Americana.

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