A fasam investe em você

Notícias

Técnicas de Administração se conciliam com o papel funcional contemporâneo da Administração Pública

  • Autor: Jordana Oficina
  • 25/08/2017
  • 05:28

Compartilhar!

shutterstock_436482157

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que tem por objeto um conjunto de pessoas jurídicas, órgão e agentes públicos, que giram em torno de uma atividade estatal específica, a atividade administrativa do Estado.

Autônomo, ele é composto de institutos, princípios e regras específicos, cujo o conhecimento é fundamental para aquele que atua ou que pretenda atuar perante o Estado, ou dentro de sua estrutura funcional.

Compreender o papel funcional do Estado e a sua organização, é parte integrante da matéria, tendo em vista que, enquanto ciência social aplicada, o Direito tem por objeto as relações humanas, cuja frequência e repercussão chamam a atenção do legislador, que por sua vez, normatiza, criando regras de convivência.

O Brasil, enquanto Estado, assume uma federativa, onde a atividade administrativa é distribuída entre os diversos entes políticos que o integram no plano interno, através de uma técnica denominada, repartição constitucional de competências.

Dessa forma, a União, os Estados membros, o Distrito Federal e os Municípios, enquanto entes federativos, dotados de uma natureza político-administrativa, se qualificam como pessoas jurídicas e titularizam competências, tendo em vista as diversas necessidades da coletividade, e assim buscando a realização dos fins do Estado, qual seja, o Bem Comum.

É nesse momento que encontramos a gestão pública, onde as técnicas de Administração se conciliam com o papel funcional contemporâneo da Administração Pública.

A necessária reformulação do modelo administrativo estatal, com a absorção de valores voltados à legalidade, profissionalidade, eficiência, transparência e legitimidade e governança implica na interdiciplinaridade.

A função administrativa do Estado não se restringe ao Poder Executivo, apesar de ser nele predominante. O Poder Judiciário e Poder Legislativo, enquanto órgãos dotados de independência, também executam atividade administrativa como meio de viabilizar o exercício de sua função constitucional principal, de forma que as técnicas de gestão pública também se aplicam a eles.

Paula Ramos Nora Santis – Coordenadora da Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública na Fasam. Mestre em Direito Agrário, Especialista em Direito Público e Advogada.

Newsletter

Facebook