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O que você precisa saber sobre licitação

  • Autor: Christiane Costa
  • 15/08/2019
  • 05:15

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A licitação é um processo administrativo disciplinado por lei usado quando a Administração Pública precisa comprar, locar ou contratar produtos, obras e serviços. Ela visa dar igualdade de condições a todos que tenham intenção de realizar o contrato. 

Todo o processo deve ser público, transparente e obedecer ao que está definido em lei. Por isso, é fundamental que os operadores do Direito especializados em Direito Administrativo e Gestão Pública conheçam bem esse processo.

Confira a seguir cinco coisas que você precisa saber sobre o tema!

 

Quais leis regem as licitações?

 

Os procedimentos das Licitações podem ser consultados na Lei Federal 8.666, de 1993, e na Lei 10.520, de 2002. Estados e municípios não podem criar leis próprias para reger licitações. A Lei Complementar 123 traz orientações em casos de empresas de pequeno porte (EPP) ou microempresas (ME). Já a Lei 13.303, de 2016, tem regras para empresas públicas de economia mista e suas subsidiárias. 

Como se inicia uma licitação?

 

O processo começa diante da necessidade de venda, aquisição, cessão, locação ou contratação de produtos e serviços. A partir daí, os responsáveis internos da instituição pública devem redigir e publicar o edital com regras da licitação. Os princípios básicos da licitação são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

 

O que é edital de licitação?

 

É o documento que define todas as regras que serão avaliadas pela Comissão de Licitação ou Pregoeiro. Cada licitação tem seu edital, que deve estabelecer os critérios objetivos da seleção, sem cláusulas que comprometam a competição. Pode ser anulado se seu conteúdo for impreciso ou tiver exigências excessivas.

Quais são as modalidades de licitações?

 

As modalidades de licitações previstas na Lei 8.666/93 e na Lei 10520/02 são:

  • Concorrência: quaisquer interessados podem participar desde que, na fase de habilitação preliminar, comprovem que possuem os requisitos mínimos para qualificação e execução do objeto da licitação;
  • Convite: realizada entre, no mínimo, três interessados do ramo do objeto da licitação que são escolhidos e convidados pela Administração Pública. É a modalidade mais simples e rápida de licitação. Outros interessados podem participar, sob condição de solicitarem convite em até 24h antes da apresentação de propostas e de estarem cadastrados no órgão licitador ou em sistema de cadastro de fornecedores;
  • Concurso: frequente para escolha de trabalhos técnicos, artísticos ou científicos, o concurso contrata o melhor projeto, que recebe uma premiação ou remuneração. A escolha é feita por comissão julgadora especializada;
  • Tomada de preços: feita entre candidatos previamente cadastrados no Certificado do Registro Cadastral. Requer comprovação dos requisitos para participar da licitação até três dias antes do fim do período da proposta;
  • Leilão: versa sobre a venda de mercadorias apreendidas, bens penhorados, bens que não servem ou imóveis adquiridos pela Administração Pública. Os interessados precisam comparecer a sessão previamente marcada e formulam uma proposta verbal;
  • Pregão: regula a aquisição de bens e serviços, sem limite de valores. A análise da proposta ocorre antes da análise da documentação.

 

Quais são os tipos de licitações?

 

Quando falamos de licitações, tipos são diferentes de modalidades. Estas você já viu acima. Já os tipos são: menor preço, técnica, técnica e preço e, por fim, maior lance ou oferta. 

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